Dossiê/Processo 21885 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 1918, 1919, 1920. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 12437 de 1917

1v. 104f.

A autora requereu a anulação de decisão proferida pelo Ministro da Fazenda em 18/12/1919, pelo qual reconsiderou a decisão anteriormente colocada em 01/12/1918, e intimou a suplicante a recolher aos cofres públicos o imposto de cinco por cento sobre o valor de 6.620:000$000 réis, representados por ações de aumento de capital realizado pelo valor dado a bens adquiridos com aplicação de lucros, e que deixaram de ser distribuídos. A suplicante alegou não estar sujeita ao imposto, visto que não distribuiu os lucros aos seus acionistas, pois o lucro não foi transferido para o patrimônio individual dos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação

Martins, Raul de Souza (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

31317 (número do documento)