Dossiê/Processo 18633 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1922. Título de Crédito, Companhia Estrada de Ferro de Araraquara. Carta Precatória, 1923. Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1914. Termo de Agravo n. 3500, 1923. Publicação de Apelação Cível n. 13404 do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1925. Decreto nº 3084 de 23/01/1898, artigos 413 e 414

1v. 201f.

O autor, portador de 100 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, requereu a expedição de uma mandado proibitório, fundamentado no Decreto n° 3084 artigo 413. Em 1914 a tal companhia abriu falência e L. Behrens ubd Soehne, alegando serem representantes debenturistas, pediram inscrição no quadro de falência e o valor 30000 libras para crédito> de despezas para gastar com a defesa dos direitos da falência. L. Behrens und Boehne pretendiam que a quantia fixada por eles constituía uma dívida líquida a seu favor. O autor alega que não foi possível obter explicações quanto ao gasto deste valor. O procurador por parte de L. Brehrens und Behne foi o réu. Assim, o autor requereu a ação comitatoria contra este, a L. Behrens und Soehne e a São Paulo Northern Rairoad Company, para que seja proibido o réu de pedir a aludida quantia, a Behrens que seja feita as prestações de contas e a Companhia que pague a quantia ao réu ou a seus representados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Mello, Edgard (autor); Gordo, Adolpho e outros (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-09-2007

19494 (número do documento)