Dossiê/Processo 19312 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1932, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84, RJ, 1930. Carta Patente Militar, 1924. Certidão de Óbito, Escrivão Pinto de Mendonça, 1932. Certidão de Casamento, Oficial França Júnior, 1929. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1934, Escrivão Cleto Jospe de Freitas, 1929, 1928, 1932, 1931. Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1933, 1923, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1919. Parecer n. 752, Senado Federal, 1926. Termo de Apelação, 1930. Decreto nº de 2805/1919. Decreto nº 193 de 30/01/1890. Lei nº de 01/01/1841. Decreto nº 15653 de 18/06/1919, artigo 2. Código Civil, artigos 178, 1807 e 172. Lei nº 5761 de 25/06/1930. Decreto nº 857 de 1851, artigo 7. Lei nº 1939 de 1908. Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 50. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4

Zone d'identification

Cote

19312

Titre

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1932, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84, RJ, 1930. Carta Patente Militar, 1924. Certidão de Óbito, Escrivão Pinto de Mendonça, 1932. Certidão de Casamento, Oficial França Júnior, 1929. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1934, Escrivão Cleto Jospe de Freitas, 1929, 1928, 1932, 1931. Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1933, 1923, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1919. Parecer n. 752, Senado Federal, 1926. Termo de Apelação, 1930. Decreto nº de 2805/1919. Decreto nº 193 de 30/01/1890. Lei nº de 01/01/1841. Decreto nº 15653 de 18/06/1919, artigo 2. Código Civil, artigos 178, 1807 e 172. Lei nº 5761 de 25/06/1930. Decreto nº 857 de 1851, artigo 7. Lei nº 1939 de 1908. Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 50. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 175f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor sofreu reforma compulsória no posto de capitão veterinário do Exército pelo Decreto de 29/05/1919, que foi ilegal, por não ter a idade suficiente, pois faltariam dois meses para que completasse cinqüenta e dois anos de idade. Pediu anulação do decreto, promoção a posto caso não tivesse sido reformado, perdas e danos e proventes, com juros e custas. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré em seguida apelou ex offício desta ao Supremo Tribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou a ação, mas seu embargo foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Corrêa, José Alexandre (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20833 (número do documento)

        Accession area