Dossiê/Processo 13791 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1930, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira , Rua do Rosário, 100, RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1933, 1935, 1937. Cardeneta de Poupança da Caixa Enconômica do Rio de Janeiro, 1935. Jornal Diário Oficial, 1931. Conta de Custas Judiciais, 1936, 1937. Decreto nº 1535 de 1921. Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 3. Código Penal, artigos 18 e 42. Decreto nº 3084 de 04/11/1848, artigos 154 e 90. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 1. Código Processo Civil, artigo 498. Decreto Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 18. Decreto Lei nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9

1v. 89f.

Trata-se de uma solicitação de depósito de 100 apólices municipais a seis por cento, 1906, no valor nominal de 200$000 réis cada uma, e 200 apólices municipais a sete por cento no valor nominal de 200$000 réis cada uma. O saldo em conta corrente proveniente da cobrança dos juros desses títulos, no total de 12:537$000 réis. Todos os valores estavam em nome do réu. Na contra fé dos autos, consta que o proprietário dos valores foi envolvido no processo da Caixa de Amortização e, por tanto, tiveram todos os bens apreendidos pelas autoridades policiais. O réu qualificou o ato da Polícia como ilegal. O juiz concluiu que o valor do depósito era objeto de litígio e que não podia ser levantado sem ordem do Juízo. No entanto, os autos encontram-se inconclusos

Santos, Eduardo Barbosa dos (réu); Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-05-2007

22451 (número do documento)