Dossiê/Processo 23576 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929. Recibo Coletoria de Cabo Frio, 1931. Recibo Nieling e Companhia, 1929. Nota Promissória, 1929, 1930. Escritura de Ratificação de Dívida e Hipoteca, 1929. Termo de Apelação, 1932. Código Civil, artigo 1092. Código Comercial, artigo 121. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 91. Lei nº 1939, de 28/09/1908. Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 16. Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 154, 113. Decreto nº 20106, de 13/06/1931, artigo 9

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23576

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929. Recibo Coletoria de Cabo Frio, 1931. Recibo Nieling e Companhia, 1929. Nota Promissória, 1929, 1930. Escritura de Ratificação de Dívida e Hipoteca, 1929. Termo de Apelação, 1932. Código Civil, artigo 1092. Código Comercial, artigo 121. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 91. Lei nº 1939, de 28/09/1908. Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 16. Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 154, 113. Decreto nº 20106, de 13/06/1931, artigo 9

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

A Mosqueira (autor). Prado Peixoto e Companhia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma comercial individual, estabelecida em Arraial do cabo, Cabo Frio, Rio de Janeiro, representada por Alfredo Mosqueira, tendo encomendado à ré, industriais, estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 15, Rio de Janeiro, a constituição de um banco-motor de alto mar, e apesar dos pagamentos antecipados, a ré não deu prosseguimento na referida construção do dito barco. Assim, a autora deu a rescisão do contrato e requereu haver da ré todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

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        Archivist's note

        22708 (número do documento)

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