Dossiê/Processo 23576 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929. Recibo Coletoria de Cabo Frio, 1931. Recibo Nieling e Companhia, 1929. Nota Promissória, 1929, 1930. Escritura de Ratificação de Dívida e Hipoteca, 1929. Termo de Apelação, 1932. Código Civil, artigo 1092. Código Comercial, artigo 121. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 91. Lei nº 1939, de 28/09/1908. Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 16. Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 154, 113. Decreto nº 20106, de 13/06/1931, artigo 9

Zone d'identification

Cote

23576

Titre

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929. Recibo Coletoria de Cabo Frio, 1931. Recibo Nieling e Companhia, 1929. Nota Promissória, 1929, 1930. Escritura de Ratificação de Dívida e Hipoteca, 1929. Termo de Apelação, 1932. Código Civil, artigo 1092. Código Comercial, artigo 121. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 91. Lei nº 1939, de 28/09/1908. Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 16. Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 154, 113. Decreto nº 20106, de 13/06/1931, artigo 9

Date(s)

  • 1931 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 147f.

Zone du contexte

Nom du producteur

A Mosqueira (autor). Prado Peixoto e Companhia (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, firma comercial individual, estabelecida em Arraial do cabo, Cabo Frio, Rio de Janeiro, representada por Alfredo Mosqueira, tendo encomendado à ré, industriais, estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 15, Rio de Janeiro, a constituição de um banco-motor de alto mar, e apesar dos pagamentos antecipados, a ré não deu prosseguimento na referida construção do dito barco. Assim, a autora deu a rescisão do contrato e requereu haver da ré todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22708 (número do documento)

        Accession area