Dossiê/Processo 21814 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1936. Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936. Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936. Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21, RJ. Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42, RJ. Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30. Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228

1v. 123f.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o

Pereira, Altamiro Nunes (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/07

25531 (número do documento)