Dossiê/Processo 20690 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937. Atestado de Trabalho, 1937. Nomeação 3, 1919, 1923 e 1931. Decreto nº 23569 de 1933, artigos 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 17, 18 a 26, 1, 3. Decreto nº 3001 de 1880 arigo 1 . Decreto nº 4793 de 1924 artigo 22 . Decreto nº 11530 de 1915 artigo 108 . Lei nº 3674 de 1919, artigo 107 . Constituição Federal, artigo 113 e 18. Lei nº 191 de 1936, artigo 10, 11 . Decreto nº 25509 de 1933, artigo 2

Área de identidad

Código de referencia

20690

Título

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937. Atestado de Trabalho, 1937. Nomeação 3, 1919, 1923 e 1931. Decreto nº 23569 de 1933, artigos 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 17, 18 a 26, 1, 3. Decreto nº 3001 de 1880 arigo 1 . Decreto nº 4793 de 1924 artigo 22 . Decreto nº 11530 de 1915 artigo 108 . Lei nº 3674 de 1919, artigo 107 . Constituição Federal, artigo 113 e 18. Lei nº 191 de 1936, artigo 10, 11 . Decreto nº 25509 de 1933, artigo 2

Fecha(s)

  • 1937 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.78f.

Área de contexto

Nombre del productor

Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era inspetor de locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, com diploma emitido por Instituto Estrangeiro de Engenharia, a Companhia de Manufactura e Electricidade Westinghouse sob o Decreto n° 3001 de 09/10/1880, registrou o diploma antes de 18/06/1915, prazo dado pelo Governo Provisório pelo Decreto n° 23569 de 11/12/1933 para recebimento de diploma e entrega da carteira profissional, para livre exercíco da profissão. A suplicada negava-lhe tal entrega. Pediu reconhecimento de seu direito e respectiva carteira. Foi deferido o pedido para que fosse expedido o mandado de segurança. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou julgar o provimento e confirmar a sentença recorrida unanimamente.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nunes, José de Castro (juiz); Amaral, Eduardo Gurgel do (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24001 (número do documento)

        Área de Ingreso