Dossiê/Processo 20690 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937. Atestado de Trabalho, 1937. Nomeação 3, 1919, 1923 e 1931. Decreto nº 23569 de 1933, artigos 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 17, 18 a 26, 1, 3. Decreto nº 3001 de 1880 arigo 1 . Decreto nº 4793 de 1924 artigo 22 . Decreto nº 11530 de 1915 artigo 108 . Lei nº 3674 de 1919, artigo 107 . Constituição Federal, artigo 113 e 18. Lei nº 191 de 1936, artigo 10, 11 . Decreto nº 25509 de 1933, artigo 2

1v.78f.

O autor era inspetor de locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, com diploma emitido por Instituto Estrangeiro de Engenharia, a Companhia de Manufactura e Electricidade Westinghouse sob o Decreto n° 3001 de 09/10/1880, registrou o diploma antes de 18/06/1915, prazo dado pelo Governo Provisório pelo Decreto n° 23569 de 11/12/1933 para recebimento de diploma e entrega da carteira profissional, para livre exercíco da profissão. A suplicada negava-lhe tal entrega. Pediu reconhecimento de seu direito e respectiva carteira. Foi deferido o pedido para que fosse expedido o mandado de segurança. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou julgar o provimento e confirmar a sentença recorrida unanimamente.

Nunes, José de Castro (juiz); Amaral, Eduardo Gurgel do (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-10-07

24001 (número do documento)