Dossiê/Processo 22019 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939. Imposto de Indústras e Profissões, 1939. Gravura de Máquina de Tear, s/d. Jornal Diário Oficial, 01/09/1938, 15/10/1935, 12/09/1935. Nota de Diferença, 1939. Decreto-lei nº 5 de 1937

1v. 35f.

A autora tinha escritório à Avenida Rio Branco, 26, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Recebeu 30 máquinas para a indústria têxtil, pelo vapor inglês St. Cleans. Pela Tarifa das Alfândegas e pelo Decreto nº 24343 de 05/06/1934, despachou-as como máquinas operatrizes não classificadas, propondo-se ao pagamento do valor de 5:155$200 réis. Considerou-se, porém, que se tratavam de utensílios de máquinas, cabendo a multa de direitos em dobro de 10:826$200 réis. Tendo depositado o valor e tendo recorrido a todos os recursos administrativos, pediu anulação do processo fiscal. Autos incompletos

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

25863 (número do documento)