Dossiê/Processo 21343 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1939. Imposto de Renda, 1932, 1937 e 1941

Área de identificação

Código de referência

21343

Título

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1939. Imposto de Renda, 1932, 1937 e 1941

Data(s)

  • 1941; 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 106f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Alliance Assurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era companhia de seguros, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Rio Branco, 35 a 37, Rio de Janeiro. Reclamou da cobrança, através da Diretoria do Imposto de Renda, do valor de 13:704$000 réis. Tal valor não era devido, pois o Imposto de Renda não poderia incidir sobre juros de apólices federais e despesas da casa matriz. Pediram restituição de depósito, anulação de decisão do diretor citado, anulação de despacho do Ministro da Fazenda, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30842 (número do documento)

        Área de ingresso