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Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1940. Recibo de Cobrança Executiva, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/06/1939. Conselho de Contribuintes, s/d. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937, artigo 1. Código Comercial, artigo 191. Constituição Federal, artigo 24. Código Civil, artigo 1127

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