Dossiê/Processo 24305 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1940. Recibo de Cobrança Executiva, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/06/1939. Conselho de Contribuintes, s/d. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937, artigo 1. Código Comercial, artigo 191. Constituição Federal, artigo 24. Código Civil, artigo 1127

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Reference code

24305

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1940. Recibo de Cobrança Executiva, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/06/1939. Conselho de Contribuintes, s/d. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937, artigo 1. Código Comercial, artigo 191. Constituição Federal, artigo 24. Código Civil, artigo 1127

Date(s)

  • 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era profissão comerciante, com firma individual à Avenida Atlântica, 1046, Rio de Janeiro, com o Hotel Riviera. Em 1938, foi autuado por fiscais do Imposto sobre Vendas e Consignações, acusado de ter pagado Impostos sobre Venda de Mercadorias, mas não tendo quitado nunhum Imposto sobre Féria de Locação. Esse 2º imposto não teria cabimento, pois já pagava outros. Pediu anulação de decisões do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, isenção de depósito em cofres públicos do valor de 21:665$200 réis, e direito de adquirir estampilhas para selar livros de vendas à vista. O juiz homologou a desistência do autor

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Accruals

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Conditions governing access

Rosso, Aldo (autor); Monteiro, Mario Machado (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        27809 (número do documento)

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