Dossiê/Processo 24305 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1940. Recibo de Cobrança Executiva, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/06/1939. Conselho de Contribuintes, s/d. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937, artigo 1. Código Comercial, artigo 191. Constituição Federal, artigo 24. Código Civil, artigo 1127

Zone d'identification

Cote

24305

Titre

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1940. Recibo de Cobrança Executiva, 1939. Jornal Diário Oficial, 10/06/1939. Conselho de Contribuintes, s/d. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937, artigo 1. Código Comercial, artigo 191. Constituição Federal, artigo 24. Código Civil, artigo 1127

Date(s)

  • 1940 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 23f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era profissão comerciante, com firma individual à Avenida Atlântica, 1046, Rio de Janeiro, com o Hotel Riviera. Em 1938, foi autuado por fiscais do Imposto sobre Vendas e Consignações, acusado de ter pagado Impostos sobre Venda de Mercadorias, mas não tendo quitado nunhum Imposto sobre Féria de Locação. Esse 2º imposto não teria cabimento, pois já pagava outros. Pediu anulação de decisões do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, isenção de depósito em cofres públicos do valor de 21:665$200 réis, e direito de adquirir estampilhas para selar livros de vendas à vista. O juiz homologou a desistência do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosso, Aldo (autor); Monteiro, Mario Machado (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27809 (número do documento)

        Accession area