Dossiê/Processo 22034 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1947. Declaração de Lucros Extraordinários, 1944 e 1945. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Imposto de Consumo, 1947, Imposto de Licença para Localização, 1947, Imposto Sindical, 1947. Decreto nº 16395 de 22/08/1944, Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Lei nº 2627 de 1940, artigo 57, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Decreto-lei nº 9025 de 27/02/1946, Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946

Zona de identificação

Código de referência

22034

Título

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1947. Declaração de Lucros Extraordinários, 1944 e 1945. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Imposto de Consumo, 1947, Imposto de Licença para Localização, 1947, Imposto Sindical, 1947. Decreto nº 16395 de 22/08/1944, Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Lei nº 2627 de 1940, artigo 57, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Decreto-lei nº 9025 de 27/02/1946, Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946

Data(s)

  • 1947; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 149f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Parke David Inter-American Corporation (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores tinham escritório à Rua Marquês de São Vicente, 99 a 103, RJ. Pediram anulação de lançamento da Diretoria Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, anulação de acórdão nº 2443 de 21/08/1947 da Junta de Ajuste de Lucros, restituição de depósito no valor de 149.074,70 cruzeiros, juros, custas e honorários. Discordava da cobrança do Imposto sobre Lucros Extraordinários, pois os valores sobre os quais incidia não foram remetidos nem investidos na matriz estrangeira, apenas constituiriam capital de reserva. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-04-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28202 (número do documento)

        Área de ingresso