Dossiê/Processo 22763 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949. Jornal Diário da Justiça, 22/04/1952, 02/09/1953. Código Penal, artigo 155. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal, artigo 101

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Reference code

22763

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949. Jornal Diário da Justiça, 22/04/1952, 02/09/1953. Código Penal, artigo 155. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1949; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 170f.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, solteiro, maior, ferroviário, residente à Rua Teresa Coutão, 235, Irajá, RJ, requer sua reintegração, baseado no Código Civil, art 159. O juiz julgou a ação imrpocedente. O autor apelou para o STF, que negu proviemnto. O autor recorreu e o STF não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o acórdão e o juiz não admitiu os embargos. O autor agravou para o ST, que negou provimento

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Menezes, Dolor de (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/10/07

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        Archivist's note

        30543 (número do documento)

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