Dossiê/Processo 23725 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 25/03/1957. Nota de Revisão, 1949. Constituição Federal, artigos 2, 15 e 157. Código do Processo Civil, artigo 64

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23725

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 25/03/1957. Nota de Revisão, 1949. Constituição Federal, artigos 2, 15 e 157. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede na Bahia e filial da Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 15, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$17.978,80 correspondente a Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre óleos lubrificantes importados coabrada pelo Conselho Superior de Tarifas. Este alegou que a referida cobrança era indevida conforme estabelecia a referida legislaação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação

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Queiroz, João José de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26-10-2007

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        39518 (número do documento)

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