Dossiê/Processo 27825 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/02/1958, 05/09/1957. Decreto nº 45422 de 15/02/1959. Lei nº 94 de 1947

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27825

Title

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/02/1958, 05/09/1957. Decreto nº 45422 de 15/02/1959. Lei nº 94 de 1947

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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União Federal (réu). Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, instituição de caridade, efetuou depósito preparatório no valor de 280.440,00 cruzeiros. A autora foi condenada a multa no valor citado e foi obrigada a pagar a mesma quantia de Imposto de Consumo sobre caixões mortuários. Acontece que a autora era isenta de qualquer imposto, além do mais, caixões não eram tributados pelo imposto de consumo, como informava a petição. A autora requereu a anulação do acórdão que lhe fez tal cobrança e resgate do depósito preparatório. Deu-se à causa o valor de 290.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29-11-2007

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        44310 (número do documento)

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