Dossiê/Processo 21742 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 42, RJ, 1948. Auto de Exame, 1949. Certificado do Departamento Nacional da Propriedade Industrial Registro de Marca, 1947. Código do Processo Civil, artigo 332. Código do Processo Industrial, artigo 120. Decreto n° 7903

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Reference code

21742

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 42, RJ, 1948. Auto de Exame, 1949. Certificado do Departamento Nacional da Propriedade Industrial Registro de Marca, 1947. Código do Processo Civil, artigo 332. Código do Processo Industrial, artigo 120. Decreto n° 7903

Date(s)

  • 1948; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 80F.

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Scope and content

Os suplicantes eram industriais com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110. Com base no Código do Processo Civil, artigos 332, propuseram uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, na qual requereram a anulação do registro do título de estabelecimento Carbonagem Aymoré, alegando que este foi ilegalmente concedido aos suplicados, visto que os autores detinham o registro do referido título. Os suplicados eram industriais estabelecidos na Rua do Senado, 198. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        29971 (número do documento)

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