Dossiê/Processo 22419 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32, RJ, 1945, 1948. Depósito, 1947. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2. Decreto nº 5844 de 25/09/1943, artigo 44. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 8430 de 24/12/1945

1v. 200f.

A suplicante era estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 62. Foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda a pagar taxa adicional do Imposto de Renda a que se referia o Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Alegou que esta taxa era inconstitucional, e por esta razão requereu a restituição do valor de CR$9620,80, que pagou em virtude da referida cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

28074 (número do documento)