Dossiê/Processo 22419 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32, RJ, 1945, 1948. Depósito, 1947. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2. Decreto nº 5844 de 25/09/1943, artigo 44. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 8430 de 24/12/1945

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Reference code

22419

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega, 32, RJ, 1945, 1948. Depósito, 1947. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2. Decreto nº 5844 de 25/09/1943, artigo 44. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 8430 de 24/12/1945

Date(s)

  • 1948; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200f.

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Name of creator

Laboratórios Farmaceuticos Glossop e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 62. Foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda a pagar taxa adicional do Imposto de Renda a que se referia o Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Alegou que esta taxa era inconstitucional, e por esta razão requereu a restituição do valor de CR$9620,80, que pagou em virtude da referida cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Archivist's note

        28074 (número do documento)

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