Dossiê/Processo 33309 - Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64,RJ em 1954. Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946. Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957. Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956. Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado). Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952. Constituição Federal artigo 189 item II. Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951. Decreto nº 40077 de 08/10/1956. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Zone d'identification

Cote

33309

Titre

Procuração Tabelião Fernando Miranda, Avenida Antonio Carlos, 64,RJ em 1954. Copia Fotostática Diploma de Medalha de Campanha concedida pelo Presidente da República Eurico Dutra em 1946. Carteira da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil em 10/10/1957. Cópia fotostática do Diário Oficial de 09/10/1956. Tourinho, Vicente - escritório: Avenida Erasmo Braga, 227 (advogado). Lei nº 1711 artigos 261, 210 de 28/10/1952. Constituição Federal artigo 189 item II. Lei nº 1522 artigo 27 §1º de 26/12/1951. Decreto nº 40077 de 08/10/1956. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Date(s)

  • 1958; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor reclamou da dispensa ilegal de sua função e profissão de motorista, tendo direito, então, aos salários atrasados. Era estado civil casado, residente na Estrada São Pedro de Alcântara, 60, Deodoro, trabalhava para a suplicada, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, na Comissão Federal de Abastecimento de Preços, e teria estabilidade como ex-combatente na Força Expedicionária Brasileira, Teatro de Operações da Itália, 2ª Guerra Mundial. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pereira, José Rigor (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30472 (número do documento)

        Accession area