Dossiê/Processo 39296 - Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51, SP, 1958. 2 Contrato de Empreitada entre o DNER e a Terraco, 1958. 2 Conhecimento de Receita, 1958. 3 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Custa Processual, 1958, 1965. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1970. Constituição Federal de 1946, artigo 15, VI, parágrafo 5. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 31, item III

1 v. 159 f.

A autora era sociedade comercial. Propôs ação ordinária contra o réu, requerendo sua citação. A autora alegou que ao ser contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para a pavimentação de estradas, pagou o Imposto do Selo, o que seria ilegal, pois esse órgão emanaria do próprio poder público da União Federal. Assim, visto que o Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 54, isentaria a incidência do imposto referido sobre seus próprios serviços, a autora requereu o direito de pleitear a cobrança da devolução da quantia, de acordo com a legislação referida. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram a apelação cível, decidindo por unanimidade de votos pela negação do provimento

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

50261 (número do documento)