Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Rio de Janeiro, 1962. Diário oficial, 11/09/1962 e 19/09/1962. Ficha Funcional 23, 1960 e 1961. Folhas de Pagamento 11, 1962. Decreto nº 45556 de 1959. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1533. Constituição Federal, artigo 141
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