Dossiê/Processo 41237 - procuração tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1959, Fatura Comercial, 1959, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3244/51, decreto 43028/58, decreto-lei 8433/45, lei 1205/50

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41237

Title

procuração tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1959, Fatura Comercial, 1959, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3244/51, decreto 43028/58, decreto-lei 8433/45, lei 1205/50

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.65f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Maria José Ferreira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Domingos Ferreira, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal), artigo 141., parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem aplicados sobre o automóvel trazido do exterior pela impetrante, que fora erroneamente considerado uma mercadoria impetrada; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Afrânio Costa), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário ao STF (relator Cunha Mello), que não conheceu do recurso.

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Conditions governing access

Ferreira, Maria José (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        49775 (número do documento)

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