Dossiê/Processo 37033 - Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Lei nº 3244, de 1957. Lei nº 2770, de 1956. Certificado de Tradução Fatura $ 2.400,00. Certificado de Propriedade de Veículo a Motor Passaporte Conhecimento de Carga Navio S. S. Mormacmail, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1961

1v. 62f.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão industriária e residente na cidade do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro, ambos os órgãos da cidade supracitada. A impetração deve-se a cobranças ilegais por parte dos impetrados. A cobrança do pagamento do imposto de consumo pela primeira suplicada é indevido porque o automóvel que a impetrante trouxe dos Estados Unidos para o Brasil não é uma mercadoria importada. A suplicante, não efetuando o pagamento da taxa supracitada, tem seu veículo apreendido no porto da cidade. Por ficar ali armazenado, o carro ficou sujeito a taxa de armazenagem, cobrada pela segunda impetrada. A ilegalidade do ato de uma das rés facilita a inconstitucionalidade da outra. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição ao TFR, que negou provimento ao agravo

Pádua, Elvira Bueno de (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46621 (número do documento)