Dossiê/Processo 37692 - Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1963. Contra Cheque 7, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custa Processual, 1964. Constituição Federal, artigo 157. Lei nº 1711, de 28/10/1952

1v. 49f.

Os autores, todos funcionários públicos, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor da despesa pública, com fundamento na a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que a autoridade ré não efetivou a absorção pelos vencimentos dos autores da parcela determinada pelo Decreto nº 807, de 30/03/1962 e pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 8, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os suplicantes requereram a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente ao percentual no valor de 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentos ocorridos a partir da data em que a referida lei entrou em vigor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que deu provimento

Padrão, Mario Moreira (autor); Rodrigues, Regina Carneiro (autor); Costa, Roberto dos Santos (autor); Ramos, João da Silva (autor); Ramos, Jacintho Pereira (autor); D´Eça, Regina Maldonado (autor); Eugenia, Sumphronia Judeth (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46530 (número do documento)