Dossiê/Processo 38093 - Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano nº 5 RJ 1959. fatura de automóvel traduzida por Aroldo Schindler 1960. custas processuais 1960. Decreto-lei nº 8219 de 1945, artigo 8º §1º, artigo 9º e artigo 10 item II

1v. 79f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente no Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro nº 646 apt 203 Copacabana. Ao fazer transferência de residência dos estados Unidos para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford. Por não se tratar de importação, tinha isenção de imposto de consumo de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958 artigo 1º. Pediu que não fosse cobrado o imposto pelo 1º réu, e que o 2º não lhe cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu em parte a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso, julgando os embargos improcedentes

Carril, Arthur Blanco (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2008

47570 (número do documento)