Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1916 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante, proprietário de um prédio na Rua Barão de São Félix cujos fundos dão para terrenos pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil que tem se utilizado de parte do muro do terreno do suplicante para construir um pequeno imóvel sem a sua autorização. Por estar sendo violado o seu direito de propriedade e causando-lhe prejuízos, requereu mandado de embargo contra a União, sob pena de pagamento de multa no valor de 5:000$000 réis. O juiz mandou expedir o mandado de embargo de obra nova requerido, sendo feita a intimação da União na prova do procurador. Foi citado o Decreto nº 3084, artigo 415
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ferreira, José da Costa Quinta (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Subject access points
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Name access points
- Estrada de Ferro Central do Brasil (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Priscila 19/01/2006
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
3885 (número do documento)