Dossiê/Processo 27264 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. Decreto-lei nº 749 de 1938. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 20910 de 1932

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27264

Title

Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. Decreto-lei nº 749 de 1938. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Almirante Alexandrino, 728, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 488 de 14/11/1948 e no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimento, visto que recebe proventos inferiores as médias dos seus vencimentos quando estava em atividade no cargo de agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

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Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz); Monteiro, João Ribeiro Carneiro (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-11-07

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        Archivist's note

        35149 (número do documento)

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