Dossiê/Processo 26286 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1956. Guia de Depósito, 1956

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Reference code

26286

Title

Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1956. Guia de Depósito, 1956

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Sociedade Anônima de Usinas de Açúcar Brasileiras (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade anônima de usinas de açúcar brasileiras, com sede em Paris e escritório central em São Paulo e filial na Avenida Rio Branco, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a declaração de ser indevida a cobrança do imposto de selo federal sobre o aumento do capital. Foi citado o Decreto nº 35441 de 30/04/1954, Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz Oswaldo Goulart Peres julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação por unanimidade de votos

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        35624 (número do documento)

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