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Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959. Custa Processual, 1959, 1961. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, expedido pelo Consulado do Brasil em Heuston, Texas, EUA, pelo Cônsul Carlos Eugênio Catta-Preta, 1959. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2145 de 1953. Lei nº 1205 de 1950

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