Dossiê/Processo 40082 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961. Atestado Escola Politécnica da PUC-RJ, 1961. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. Decreto n° 8342 de 1945. Decreto n° 24523 de 1934

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Reference code

40082

Title

Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961. Atestado Escola Politécnica da PUC-RJ, 1961. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. Decreto n° 8342 de 1945. Decreto n° 24523 de 1934

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 52p

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Name of creator

Reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério de Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, cursava o curso especializado da Petrobrás em Cubatão, São Paulo. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. O autor alegou que havia obtido a média 4,5, sendo reprovado. Contudo, o suplicante alegou que tal reprovação era ilegal, conforme a Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. O juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo da parte da ré, que foi provido pelo Tribunal Federal de Recursos.

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Oliveira, Luiz Octávio da Silva (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49852 (número do documento)

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