Identity area
Reference code
24875
Title
Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961. Fatura, 1960. Certicado de Cobertura Cambial, 1960. Código de Processo Civil, artigo 291
Date(s)
- 1961; 1967 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 49f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor alegou que importou válvulas de expansão termostática, para fazer a retirada na Alfândega pagou tributos no valor de CR$ 163 511,20. Posteriormente a autora informou que havia pagado mais do que devia e requereu a restituição no valor de CR$ 138 489,50, além dos gastos processuais. O autor foi julgado como carecedor do direito. O autor negou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
07/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
36038 (número do documento)
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