Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 30/09/1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4218 de 1962. Código de Processo Civil, artigo 324. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 45421 de 1958
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