Dossiê/Processo 39800 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 30/09/1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4218 de 1962. Código de Processo Civil, artigo 324. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 45421 de 1958

Área de identificação

Código de referência

39800

Título

Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 30/09/1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4218 de 1962. Código de Processo Civil, artigo 324. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 45421 de 1958

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 53p

Área de contextualização

Nome do produtor

Ceres S/A Indústria e Comércio de Máquinas (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu). Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o ato dos réus. A suplicante havia vencido concorrência pública para comclusão do armazém frigorífico no Porto de Recife. Quando do reajuste do contrato foi exigido o pagamento do Imposto do Selo. A autora alegou que estaria isenta daquela tributação. Assim, requereu a assinatura do contrato sem a incidência do selo federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50882 (número do documento)

        Área de ingresso