Dossiê/Processo 39800 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 30/09/1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4218 de 1962. Código de Processo Civil, artigo 324. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 45421 de 1958

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39800

Title

Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 30/09/1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4218 de 1962. Código de Processo Civil, artigo 324. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 45421 de 1958

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 53p

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Name of creator

Ceres S/A Indústria e Comércio de Máquinas (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu). Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o ato dos réus. A suplicante havia vencido concorrência pública para comclusão do armazém frigorífico no Porto de Recife. Quando do reajuste do contrato foi exigido o pagamento do Imposto do Selo. A autora alegou que estaria isenta daquela tributação. Assim, requereu a assinatura do contrato sem a incidência do selo federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento.

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        50882 (número do documento)

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