procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. recorte de jornal, Diárioda Justiça, 28/11/1963 e 12/09/1963. Lei n] 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 4089 de 1962. Lei nº 3519 de 1955. Decreto n] 45421 de 1959.Constituição Federal , artigo 15 § 5
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