Dossiê/Processo 40996 - procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. recorte de jornal, Diárioda Justiça, 28/11/1963 e 12/09/1963. Lei n] 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 4089 de 1962. Lei nº 3519 de 1955. Decreto n] 45421 de 1959.Constituição Federal , artigo 15 § 5

1v. 46f.

A suplicante comprometera-se a realizar serviços de drenagem do Rio Suruí e afluentes, do Rio Estrela e do Rio Guapimirim, contudo, as suplicantes recusaram-se a assinar o contrato para a realização dos serviços sem o pagamento prévio do imposto do selo por parte da autora. A cobrança é expressamente ilegal segundo a Constituição Federal e a Lei do Selo. A suplicante esteve amaparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jo´se do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/02/2009

49772 (número do documento)