Dossiê/Processo 31525 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Contra cheque pelo Ministério da Fazenda. Portaria n. 81de 1963. Decreto de 25/02/1958. Lei nª 1711 de 1965. Código do Processo Civil, artigo 291

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31525

Title

Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Contra cheque pelo Ministério da Fazenda. Portaria n. 81de 1963. Decreto de 25/02/1958. Lei nª 1711 de 1965. Código do Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.40f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nª1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Araújo, Allysson Torres (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/12/2007

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        36179 (número do documento)

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