Dossiê/Processo 23922 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 e 1956. Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957. Constituição Federal, artigo 141 . Lei nº1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939. Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 . Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944. Decreto nº 36773 de 13/01/1955 . Lei nº1711 de 28/10/1952

Área de identificação

Código de referência

23922

Título

Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 e 1956. Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957. Constituição Federal, artigo 141 . Lei nº1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939. Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 . Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944. Decreto nº 36773 de 13/01/1955 . Lei nº1711 de 28/10/1952

Data(s)

  • 1955; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.198f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O ato foi impugnado em 14/10/1954, e os impetrantes tomaram conhecimento em 22/11/1954, não cabendo qualquer recurso administrativo. O delegado regional do Imposto de Renda mandou fazer os lançamentos correspondentes às falhas comprovadas pelos impetrantes, nos valores de Cr$ 5.565.645,20 e multa de Cr$ 7.182.832,60, tendo sido a Stahlucion Limitada compelida a liquidar seu débito com a União Federal. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança. O juiz julgou prejudicado o recurso. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, ao qual também foi negado provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (juiz); Mendes, Joaquim Teixeira (autor); Migueis, Antonio Luiz (autor); Coelho, Gontran Pereira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-10-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39974 (número do documento)

        Área de ingresso