Dossiê/Processo 26668 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Alteração Função Militar, 1952. Livro de Coleções das Leis, 1954. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 2370, artigo 14, 54 e 58

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Reference code

26668

Title

Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Alteração Função Militar, 1952. Livro de Coleções das Leis, 1954. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 2370, artigo 14, 54 e 58

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, Coronel Intendente do Exército Nacional, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada e a diferença de vencimentos atrasados de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial na Itália e depois foi transferido para a reserva sem ter sido promovido. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Veterano de guerra, Ex-combatente

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Conditions governing access

Azevedo, Othelo (autor); Faria, João Fontes de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-11-2007

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        Archivist's note

        38772 (número do documento)

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