Dossiê/Processo 24410 - Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Constituição Federal, artigo 177. Decreto nº 10 de 20/07/1953. Decreto nº 23 de 26/03/1953. Decreto nº 20 de 24/07/1953. Decreto nº 22 de 29/10/1951

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Reference code

24410

Title

Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Constituição Federal, artigo 177. Decreto nº 10 de 20/07/1953. Decreto nº 23 de 26/03/1953. Decreto nº 20 de 24/07/1953. Decreto nº 22 de 29/10/1951

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era Coronel da reserva de 1ª Classe do Exército Nacional. Tendo participado do combate à Intentona Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo direito à promoção conferida pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548, bem como todas as vantagens e benefícios resultates do referido direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Castro Filho, Gentil José de (autor); Nunes, Heleno Pereira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        29651 (número do documento)

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