Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 de 02/06/1949 e 31/05/1949. Código do Processo Civil, artigos 291, 159 - "a", 846, 842 II, 810, 32, 834. Lei nº 284 de 28/10/36. Decreto-Lei nº 3800 de 06/11/1941. Decreto nº 7189. Decreto-Lei nº 8261 de 30/11/1945. Edgard Lisboa Lemos, Rivadavia Albernaz - escritório: Av.Almirante Barroso, 72 - Sl 709/710 (advogados). Constituição, artigo 101 - III - "a","c","d". Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 4º, 6º e 9º
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