Dossiê/Processo 24101 - Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1940. Guia de Depósito, 1943. Jornal Diário Oficial, 05/07/1944

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Reference code

24101

Title

Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1940. Guia de Depósito, 1943. Jornal Diário Oficial, 05/07/1944

Date(s)

  • 1944; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estabelecido à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Requereu anulação da multa que lhe foi imposta, no valor de 5.000 cruzeiros, pela União Federal. A ré julgou dois termos de responsabilidade, um a respeito da exportação de um pequeno eixo quebrado de turbina para possível reparação e retorno pelo valor comercial de 250 libras, moeda estrangeira. A peça foi enviada pelo vapor Monte Sarmiento para Hamburgo, para redespacho a Skada, em Pilen, Praga, Tchecoslovaquia. Houve interrupção das comunicações com os países da Europa por causa das invasões de Hitler, nazismo, 2ª Guerra Mundial. O autor pediu prorrogações do prazo atento às condições de comunicação com os países ocupados pelo Eixo. Mesmo assim, foi multado. Citou-se o Código Civil, artigo 1058. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Boesch, J. C. (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/10/07

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        Archivist's note

        27862 (número do documento)

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