Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Decreto nº 5142 de 27/2/1904. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 2o. Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 1o. Código Civil, artigo 501. Consolidação do Processo de Ribas, artigos 769 e 770
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