Dossiê/Processo 10880 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Decreto nº 5142 de 27/2/1904. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 2o. Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 1o. Código Civil, artigo 501. Consolidação do Processo de Ribas, artigos 769 e 770

Zone d'identification

Cote

10880

Titre

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Decreto nº 5142 de 27/2/1904. Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 2o. Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 1o. Código Civil, artigo 501. Consolidação do Processo de Ribas, artigos 769 e 770

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 50f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, localizado à Rua 8 de Setembro, 29 e 30 com oficina mecânica e na Rua Senador Dantas, 122 com comércio de acessório de automóveis, alegou que o decreto nº 15589 de 22/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, visto que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 20.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Braga, Luiz F. (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • français

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/1/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19356 (número do documento)

        Accession area