Identity area
Reference code
17368
Title
Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1931
Date(s)
- 1903 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 131f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora requereu a anulação e a restituição do valor de imposto de importação cobrado pela ré, sobre o sal que a suplicante importava. Esta baseou-se na Lei n° 489 de 15/12/1897, Lei n° 559 de 23/12/1898 art. 1, Lei n° 714 de 26/12/1900 art. 1 e a Lei n° 813 de 23/12/1901 art. 1. Foi julgada procedente a ação. A empresa autora apelou, contudo, como não houve manifestação de interesse o processo foi arquivado.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Name access points
- Ministério da Justiça (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
06/08/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
35789 (número do documento)