Dossiê/Processo 22045 - Procuração Tabelião Gabriel da Veiga Rua de São Bento, 41, São Paulo, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938. Auto de Infração e Apreensão 6, 1938. Guia de Trânsito de Mercadoria. Amostra de Café produzidas em Góiás, 1939. Decreto nº 2212 de 1932, artigo 4. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3. Advogado Noé Azevedo Lícino Silva, Philomeno J. de Costa, Praça da Sé, São Paulo. Termo de Recurso, 1939

1v. 100f.

O suplicante era comerciante, residente em Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Citou as medidas restritivas para o equilíbrio entre produção e compra de café, e o Decreto nº 22121 de 22/11/1932, que fez a proibição do replantio de café e a unificação dos citados de propaganda pelo Conselho Nacional do Café, chamado então de Departamento Nacional do Café. Citou o Regulamento de Embarques, que fazia regras para escoamento de café, conforme o Convênio dos Estados Conferidos de 14/05/1937. O Estado de Goiás, por ter pequena produção, teria escoamento livre, e por isso o café do suplicante, lá produzido, estaria sendo indevidamente apreendido. Pediu mandado de segurança para liberação de suas 424 sacas de café. O requerido foi deferido. O autor entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Pedreira, Messias; Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

25867 (número do documento)