Dossiê/Processo 28801 - Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1951. Imposto de Selo por Verba, 1946. Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959. Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110. Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911. Código Civil, artigo 178. Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54

Área de identificação

Código de referência

28801

Título

Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1951. Imposto de Selo por Verba, 1946. Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959. Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110. Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911. Código Civil, artigo 178. Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54

Data(s)

  • 1951; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 142f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Sociedade Anônima Fábricas Corion (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 34, 141, e 201, Decreto nº 4655 de 1942 e o Código Civil, artigo 178, requereu a restituição do valor de 150.000,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo cobrado indevidamente. Ação julgada procedente por José Candido Sampaio de Lacerda. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34993 (número do documento)

        Área de ingresso