Dossiê/Processo 42667 - procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959. certificado de transcrição de imóvel 1959. 2 declaração de não lavratura de escritura tabelião Lino Moreira Rua do rosário, 134, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Luiz Guaraná 23º Ofício de Notas Rio de Janeiro 1956. escritura de promessa de venda tabelião Luiz Guaraná 1956. custas processuais 1961. lei 3.470 de 1958

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Reference code

42667

Title

procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959. certificado de transcrição de imóvel 1959. 2 declaração de não lavratura de escritura tabelião Lino Moreira Rua do rosário, 134, RJ 1959. certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Luiz Guaraná 23º Ofício de Notas Rio de Janeiro 1956. escritura de promessa de venda tabelião Luiz Guaraná 1956. custas processuais 1961. lei 3.470 de 1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49p

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Name of creator

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança contra exigência do réu no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na renda do imóvel de sua propriedade, localizada á Rua da Conceição, 30. As suplicantes alegaram que haviam obtido o imóvel por herança, não cabendo a cobrança do imposto. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz)

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Machado, Manoel Magalhães (autor); Machado, Amália Arlindo (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-03-09

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        Archivist's note

        50504 (número do documento)

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